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Regulamentação da Concessão de Diárias
Declaramos para os devidos fins que o Ato Normativo vigente para concessão de diárias é a Lei 854/2022, não havendo outras atualizações até o momento, bem como regulamentação para deslocamento de diárias em outro país.
- LEI MUNICIPAL Nº 854/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a concessão de diárias agentes políticos. servidores e representante autárquico, viagem de interesse do Poder Executivo, e dá outras providências
